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29 de Março de 2020

Fui pra balada - Perdi a Comanda. E Agora?

O que vai acontecer com você? Terá que pagar aquela multa altíssima?

Michel Borges Michelini, Advogado
há 5 anos

Fui pra balada - Perdi a Comanda E Agora

Então você se arruma, vai com a galera aproveitar uma balada ou barzinho, se diverte e na hora de pagar a conta, arregala os olhos, o desespero bate, a tremedeira começa. Os bolsos são revirados, as bolsas são remexidas e por ultimo vem aquela frase:

- Meu Deus, minha comanda sumiu! E agora?

Quem costuma sair para aproveitar a noite, ou já passou isso, ou já viu alguém que passou por essa situação.

O grande problema é que em muitos lugares eles cobram uma multa, altíssima, no caso de perda da comanda.

Está correto pagar essa multa? O que você deve fazer nessa situação?

A Advocacia Michelini veio responder essas pergunta.

Primeiro, o estabelecimento que cobra uma multa do cliente que perdeu a comanda está agindo totalmente errado. Eu falei totalmente errado.

O bar, restaurante ou casa noturna, tem a obrigação de saber o que seus clientes consumiram e no momento em que ele for pagar a conta, o estabelecimento tem que verificar os pedidos dos clientes, ou seja, você cliente, não é o responsável pelo controle. Ou seja, cobrar multa é uma cobrança ilegal.

Beleza, mas se eu me recuso a pagar, o lugar não libera minha saída, ou pior chama seguranças brutamontes que arrastam para a salinha reservada e blá, blá blá...

Pode parar de falar. Seguinte. Se fizerem isso tudo ou somente uma dessas coisas, pega seu telefone celular, liga 190 e chama a polícia, e se com a polícia não resolver, coisa que difícil de acontecer, você paga a multa, pede nota fiscal fazendo constar o valor da multa, pega o CPF, o telefone e o nome completo de todas as pessoas que estão vendo tudo acontecer (testemunhas), vai até a delegacia mais próxima, abre um boletim de ocorrência, vai até um advogado e advinha? Isso mesmo. Você vai processar o estabelecimento malvado.

Já sei o que você vai me perguntar. Mas o que vou ganhar processando o barzinho, a casa noturna ou o restaurante?

Essa resposta é simples, rápida e indolor de ser dada. Você ira ganhar dinheiro cara pálida, ou melhor, você terá seus danos ressarcidos.

E quais danos são esses?

1. Terão que devolver o dinheiro da multa. Se a multa for de R$ 200,00 terão que devolver os duzentão. Se for de R$500,00, vão ter que devolver os quinhentinhos.

2. Terão que devolver o dobro a título, do que chamamos, de danos materiais, ou seja, vão pagar mais R$ 200,00 ou R$ 500,00, ou o valor correspondente a multa.

Até aqui, você já terá realizado um “investimento” com uma taxa de retorno de 100%. E isso, nenhum aplicação financeira vai fazer por você.

Continuando...

3. Então né! Eles terão pagar também os famosos DANOS MORAIS, pois você sofreu humilhação, fizeram você passar vexame, impediram sua liberdade de locomoção, fizeram você passar um ridículo e por ai vai.

4. E claro, todo esse valor terá acréscimo de Juros de 1% ao mês a partir do dia que o processo começar a correr e também terá a tal da Correção Monetária, para não deixar o dinheirinho ser desvalorizado, e como a justiça no nosso País é super-rápida, em média, os juros ficam na casa de 9%, então, em outras palavras, vai entrar mais dinheiro no teu bolso.

Acho que você deve ter entendido, mas como de costume vou resumir:

Cobrar multa por você ter perdido a comanda é ilegal, e se ainda assim cobrarem com os brucutus ou de outros jeitos que te exponha e/ou te amedronte, ai já viu: pague, e receba no futuro o dinheiro da multa, mais o dobro e ainda danos morais e tudo com juros e correção monetária.

Mas não esqueça. Exija nota fiscal.

Espero esse pequeno artigo, sirva de guia para você lutar por seus direito.

Se gostou, do artigo, se já passou por essa situação ou conhece alguém que passou, clique aqui, curta, comente e compartilhe com os amigos.

80 Comentários

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Olá Dr.
Vamos esclarecer alguns pontos, tendo em vista que a maioria que comentou nesse tópico parece ser juridicamente leigo e o Sr. fez parecer que tudo acontece como um passe de mágica!

A cobrança de taxa pela perda da comanda em bares e restaurantes é ilegal? Sim, está correto, pois não existe previsão legal que atribua ao consumidor tal encargo. Pelo contrário, é o empreendedor quem deve assumir esse prejuízo em razão da sua falta de controle sobre o seu próprio negócio. Isso deriva da Teoria do Risco, que diz que o empresário pode explorar o mercado, auferindo os lucros das suas atividades mas também deve suportar os riscos do seu empreendimento. "Quem aufere os cômodos, deve suportar os incômodos".
Ou seja, não pode o empreendedor passar o controle de seu negócio para as mãos de seus clientes. Por isso hoje em dia a maioria dos estabelecimentos já utilizam uma comanda digital e nem deixam mais papel ou cartão com o consumidor.

Em caso de você se recusar a pagar e o estabelecimento se recusar a deixar você sair, você não deve chamar a polícia para decidir se você vai ter que pagar ou não, você deve chamar a polícia por estar sofrendo CONSTRANGIMENTO ILEGAL, (art. 146 do Código Penal).
Como todos sabem, é muito provável que a polícia não apareça, então o mais é sensato é pagar o valor cobrado, pedir que seja emitida nota fiscal que conste POR ESCRITO que o que foi pago foi a título de multa pela perda da comanda e buscar os seus direitos na via judicial.
As testemunhas são importantes, mas se você tem uma nota fiscal com essa descrição, você nem precisará delas.

Outro ponto a ser esclarecido é que você afirmou.. "o que eu vou ganhar com isso?" vai GANHAR dinheiro.
Se você gastou um dinheiro indevidamente e depois está buscando seu ressarcimento, na verdade você não vai GANHAR nada, você só vai tentar diminuir o seu prejuízo.
O Código do Consumidor, Art. 42, Parágrafo único, diz o seguinte: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
Portanto, o consumidor terá direito ao reembolso de forma forma dobrada, conforme Vossa Excelência escreveu, com direito a juros e correção.
O problema é quando se fala da POSSÍVEL indenização por DANOS MORAIS.
O ressarcimento por dano moral não é garantido nessas hipóteses, será uma probabilidade de 50%.
De acordo com a distribuição do ônus da prova prevista na lei civil, o Autor da ação deve fazer prova do alegado e, mesmo se tratando de norma especial do direito de consumo o dano moral alegado não é presumido, nem é atribuído ao empresário fazer prova contrária à sua alegação. Veja a ementa a seguir:

TJ-SP - Apelação APL 00250915720088260602 SP 0025091-57.2008.8.26.0602 (TJ-SP)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Casa noturna. Perda da comanda por cliente. Supostos humilhação, constrangimento e cárcere privado. Gerente e seguranças que lhe teriam levado para uma sala onde foi obrigado a pagar valores indevidos. CDC incide à espécie, mas, dadas as particularidades do caso concreto, não se determina a inversão do ônus da prova. Testemunhas que não presenciaram os fatos do modo como foi alegado. Insuficiência probatória. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.

Não obstante, ainda que você "ganhe" a indenização, a correção começa a contar a partir da sentença, a teor da Súmula 362-STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Da forma que você disse, dá a entender que os juros e correção começam a contar desde a formalização do processo, mas na realidade os juízes mandam corrigir desde a data da sentença e os juros desde a CITAÇÃO VÁLIDA.

POR FIM, vale lembrar que um processo dessa natureza, por ser ação ordinária, pode demorar de 8 meses a 2 anos para surtir efeito prático.
Além disso, como bem frisado por Vossa Excelência, Dr, é claro que o consumidor lesado deve buscar o patrocínio de um advogado e, mesmo que se ganhe a ação por inteiro, o advogado cobra de 20 a 30% de honorários.
OU seja, imagine que você ganhou R$ 600,00 de dano material e R$ 3.000,00 de danos morais (o que é uma raridade se o valor passar disso), você receberá em torno de R$ 2.520,00.

Portanto, não estou dizendo que tudo isso não vale a pena, mas nem tudo acontece assim tão automaticamente e com um "toque mágico" como Você fez parecer.

Em tempos em que os consumidores estão cada vez mais atentos aos seus direitos é importante contribuir para que estes não sejam injustiçados, mas como Advogados temos o dever moral, ético e social de alertá-los sobre os riscos do processo e de que ninguém anda GANHANDO nada assim tão facilmente...

Atenciosamente. continuar lendo

Adorei suas colocações Dra. Agna.

O meu objetivo, não for trazer um passe de mágica, mas colocar de uma forma que a maioria das pessoas pudessem entender, tendo em vista que se falarmos nos termos que usou nas suas colocações, a grande maioria do povo não irá entender.

Creio que logo após a expressão usar dinheiro, coloquei a frese ressarcir seus danos.

Novamente a grande maioria do povo, não entende as colocações judiciais, portanto creio que dessa forma, mais despojada e singela as pessoas consigam entender seus direitos.

A base do referido acordão utilizado pela Dra. é exemplar, porem os danos morais foram infrutíferos, pois as testemunhas não presenciaram os fatos. como tratei no artigo, falei no artigo "pega o CPF, o telefone e o nome completo de todas as pessoas que estão vendo tudo acontecer (testemunhas)", exatamente para dirimir fatos como estes do acordão.

No mais muito obrigado pela sua explanação. continuar lendo

Prezada Dra.Agna: meus parabéns pela excelente e muito bem fundamentada explanação. Por mais que tentemos trazer para o "coloquial" nossa ciência - a fim de que seja melhor entendida pela população (clientes), custa-nos - após alguns alardes - traze-los para a realidade fática dos tribunais, corrigirmos entendimentos deveras esperançosos e ainda cobrarmos os justos honorários (aliás muitos leigos pensam que advogado é entidade beneficente). Oxalá conseguíssemos sempre. Aproveito para parabenizar o colega Michelini, concordando que o consumidor deve sempre buscar seus direitos e, em caso de dano sofrido, buscar a devida indenização. Mas não "investimento" financeiro. Esta já não é nossa área. continuar lendo

Outra incentivadora dos calotes! Estabelecimentos que funcionam através de "comandas" devem, por lei, expôr para os clientes que as usam, um aviso: "A perda da"comanda" acarretará na cobrança total de (X reais). continuar lendo

Zuleica, quem me dera saber mais do que alguém! Tenho certeza que o Dr sabe tanto quanto eu sobre tudo o que eu escrevi. A minha colocação foi no sentido de esclarecer que nem tudo o que foi escrito no post acontece (de fato) da maneira como foi exibida e, tendo em vista que o Jusbrasil é um site jurídico mas que grande parte de seus leitores são pessoas leigas, é importante esclarecer que elas têm o direito, porém devem ser orientadas juridicamente.
A linguagem coloquial é uma faca de dois gumes, para um bom entendedor ela funciona, mas pra um mal entendedor pode ser um incentivo a aumentar a famigerada "indústria do dano moral". continuar lendo

Como a senhora bem diz, nem tudo é tão fácil como aparenta. Além do mais, a prática mostra que é bem melhor agir ponderadamente qdo se está num local assim, num quartinho dos fundos e cercados de brutamontes ameaçadores. Respondo apenas por mim, mas prefiro pagar R$500 do que ser esmurrado. Aliás, de início já vou olhando a "comanda" par ver se há exigência de multa em caso de perda. Se essa mensagem estiver escrita, das duas uma: ou boto minha viola no saco e vou tocar noutro lugar ou concordo com a multa e fico por ali mesmo, zelando muito bem da "comanda". O que não vou mesmo é enfrentar brutamontes ou demandar na Justiça. Eu, hem? continuar lendo

Edison Sampaio.

A Dr. Agna, ao meu ver, somente pontuou as características jurídicas que se revestem os tramites que descrevi no artigo, mas creio que em nenhum momento a mesma, com a devida vênia, aconselhou se acovardar e não lutar pelos direito.

Se por acaso infligirem algum dano físico a pessoa, ai consiste em outro ilícito penal, que deve ser devidamente processado e regularmente julgado, buscando punir, nesse caso não só o estabelecimento e o proprietário, como também os agentes causadores de agressão, visto que essa é uma pratica criminosa em toda sua existência.

Mas claro, para evitar uma eventual agressão física, é sempre orientado que se pague a multa perante testemunhas e vá imediatamente realizar um boletim de ocorrência, juntamente com as testemunhas e depois ser ressarcido, mediante processo judicial.

Por tanto, tem que sempre agir com bom senso, mas não desistir de um direito que é seu. continuar lendo

Doutora Agnes parabéns, excelente aula de direito do consumidor. Mais uma vez, parabéns, continuar lendo

Ficou mais fácil compreender continuar lendo

Tanta ilusão..

Vamos lá. Perdeu a comanda vai te que pagar e ficar quieto.

Se foi pra balada teria que ter mais responsabilidade.
Se chamar 190 é capaz de levar uns petelecos dos PMs , pois, sabemos que quem faz a segurança são os PMs de folga.

Se processar terá que pagar no mínimo R$ 1.000,00 de honorários para nós advogados.

Se cobraram R$ 200 duzentão. vão devolver 400 quatrozentão. Menos 1000 milzão do advogado = 600 negativo . soma-se + 200 duzentão que você pagou de multa Prejuízo de 800 conto.

Se cobraram R$ 500 quinhentão. vão devolver 1000 milzão. Menos 1000 milzão do advogado. Mais 500 conto que você pagou de multa . Prejuízo de 500 conto.

Faltar do trabalho para audiência. Prejuízo do dia trabalho. Se for em uma sexta feira a audiência. Perderá também sabado, domingo.

Conseguir 3 testemunhas que não sejam seus amigos, parentes etc.... Lhe custará dores e dores de cabeça.

Ai você apela para o Tribunal Especial de Pequenas Causas. Que baixará suas perdas.

Nenhuma aplicação conservadora te dará tanta dor de cabeça e prejuízo como esse processo.

Solução. Vai pra balada. Não perca a comanda e seja responsável. continuar lendo

Só uma pergunta, o SR é Advogado? continuar lendo

Prezado Colega, boa tarde.

Concordo somente em parte com suas observações, entretanto não creio que ficar inerte seja a atitude correta. Afinal, ao menos servirá de exemplo para desencorajar outras situações iguais.
Além disso, desde o primeiro momento para propor a ação no JEC (Juizado especial civel), não haverá qualquer necessidade de advogados, além disso existe também o ministério público.
Portanto, concluo não fomentando aventuras jurídicas, apenas incentivando o consumidor a buscar seus direitos custe o que custar.
Cordialmente. continuar lendo

"Apelar" para o "Tribunal Especial de Pequenas Causas"??? continuar lendo

Caro colega, com a devida venia, deve ser esclarecido que nestes casos, o procedimento segue o rito dos juizados, não carecendo da necessidade da contratação de causídico/advogado. Além de que faltas para comparecimento a audiência são faltas justificadas, não podendo em hipótese alguma serem descontadas pela empregador. Portanto, há sim a esperança da satisfação integral (sem despesas), para a reparação do dano.
att continuar lendo

Prezado, Boa tarde !
Tenho que me opinar e dizer que esse seu texto foi de um total absurdo.
Até a próxima. continuar lendo

Errado. Aliás, verificar o valor de indenização a títulos de danos morais. Em alguns casos, como no paraná, as indenizações estão sendo mantidas no teto de 15mil reais.
É um direito do cidadão exigir seus direitos em detrimento do abuso cometidos nas "baladas". É, também, um dever da "balada" saber o valor correto ao cobrar de alguém que perde a comanda.
Em vários lugares, por conta do grande número de ações judiciais, as casas noturnas passaram a controlar as comandas de melhor forma, tendo no sistema o valor gasto e isso já é um benefício real conquistado por aqueles que não se calaram. continuar lendo

Duvideodó que vc seja advogado. Seu desrespeito não é condizente com a profissão. Se vc for advogado, é uma vergonha! continuar lendo

Incentivador de calotes!
Uma "comanda" é um tablete plástico contendo um número que é anotado pelo vendedor para soma final das despesas efetuadas. Um bêbado, em uma balada, irá se lembrar de quanto e de que tomou ou comeu? São, êle seria mestre em adivinhar os números que seriam sorteados nas lotos! Perdeu? Tem-se que pagar o valor total estipulado. Outra coisa. O tablete da "comanda" pertence ao estabelecimento. Então... o valor total estipulado deve incluir o preço do tablete, neh? Então, mudo o nome deste comentario para: "Incentivador de calotes e furtos"! continuar lendo

Vladimir Vsevolod Michailowsky Filho disse "Um bêbado, em uma balada, irá se lembrar de quanto e de que tomou ou comeu?"
É contando com isso que vocês sempre adicionam alguns itens nas nossas comandas? Felizmente eu sempre tenho controle do que consumo. continuar lendo

kkkkk esse Vladimir tá de piada! continuar lendo

Belíssima explicação e em linguagem irreverente! hahahaha
Deixo meus protesto de elevada estima e distinta consideração. continuar lendo

Muito obrigado mesmo! continuar lendo

Ganhar dinheiro? que grande negócio é este? 200, 400, 1000? passar por tudo isto e ainda diz que fez o grande investimento? que visão é esta? nem um entusiasta da lei de Gerson aconselharia um coitado a aplicar este "golpe". E ainda choveu aprovações ao texto, aí abaixo. Pelo amor de Deus. Ao contrário dou lhes um conselho: sejam mais responsáveis e não perca a comanda. continuar lendo

Não é golpe, é a luta e a defesa para o integral respeito a um direito do consumidor.

A expressão investimento foi utilizada com caráter jocoso, para que os proprietários de estabelecimentos se alertem, demonstrando que a "simples"atitude ilegal que cometem podem lhes causar um prejuízo enorme. continuar lendo

E quanto a proibição de entrada na próxima vez que for a essa mesma balada? Sim, aconteceu comigo já, e não paguei, porém, me proibiram de entrar lá novamente. continuar lendo

Cabe ação de danos morais continuar lendo

Em baladas, festas, comemorações e outros eventos não são permitidas o fato de "entra e sai". Saiu? Para entrar novamente deve-se arcar com a despesa da nova entrada ou, se o promotor da mesma aceitar, na saída deixar um documento próprio como comprovante de sua anterior entrada. continuar lendo

Isso mesmo !: Cabe ação de Danos Morais. Aliás, sempre "cabe" tudo ! -- Já se o Pedido vai (ou não) ser deferido como o Reclamante espera (va), isso é outra conversa ...!

Provavelmente, o dono da boate vai contratar um bom Advogado. Um de seus inumeráveis argumentos poderá ser : Pedido Contraposto de cobrança por multa impaga. Se eu for o Juiz, "Um pedido 'compensa' (na acepção jurídica do termo) o outro. Arquive-se." continuar lendo

Creio que ele não ira cobrar a multa em juízo por ela ser considerada ilegal e abusiva tanto na doutrina como na jurisprudência. E o fato aqui, foi ele ser barrado de entrar no evento na próxima vez, em outro dia, esse fato por si só já é constrangedor e expões o consumidor a ridículo para cobrar uma multa abusiva e ilegal. Nesse ponto é quase certo o direito aos Danos morais. continuar lendo